Jorge Paulo Oliveira leva criação das instâncias centrais no Tribunal de Famalicão ao Parlamento

O deputado famalicense do PSD, Jorge Paulo Oliveira disse, no passado sábado, que o Governo “considera válidas as razões invocadas e promete ponderar a criação das instâncias centrais cível e criminal no Tribunal de Famalicão”.

A declaração surgiu na sequência da intervenção do deputado no âmbito da audição da Ministra da Justiça, ocorrida na passada quarta-feira, tendo por objeto a Proposta de Orçamento do Estado para 2025.

O deputado famalicense lembrou que a antiga pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, no sentido de criação no Tribunal de Famalicão, das Instâncias Centrais, cível e criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal, “recolhe o apoio unânime dos operadores judiciários, advogados, magistrados judiciais das várias Instâncias, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e Órgãos de Gestão da Comarca” uma pretensão “igualmente secundada pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos”.

 Jorge Paulo Oliveira diz que argumentos são conhecidos e “corroborados pelo Juiz Presidente da Comarca de Braga, conforme se alcança da leitura dos últimos Relatórios Anuais daquela Comarca” vincando que “não estamos a falar de meras teimosias, nem de interesses políticos ou de outra natureza”, mas sim de “argumentos altruístas, do interesse geral da justiça, da sua boa gestão, da sua economia, da sua eficácia e da sua eficiência”.

Em resposta, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, considerou válidos os argumentos, sinalizando, porém, que a “pretensão implica uma alteração no Mapa Judiciário, que não está em curso, neste momento” pelo que qualquer alteração a esse nível teria de passar “pelo desdobramento dos juízes centrais atualmente sediados em Guimarães”, uma decisão que é dos  órgãos de gestão da comarca e não do Governo. “Ao Governo caberá ponderar e ponderaremos porque as razões, como eu disse, são válidas, ponderaremos, no momento da Reforma do Mapa a criação desses Juízos em Famalicão”.