Caso Citeve: “Não esperávamos outra decisão do Tribunal”, diz Mário Passos

O presidente da Câmara de Famalicão já reagiu à esta decisão do tribunal Administrativo de Fiscal de Braga que indeferiu a providência cautelar, apresentada pela Associação Famalicão em Transição, para travar as obras de ampliação do Citeve.

“O Tribunal deu razão aos argumentos apresentados pelo Município, tornando evidente que o superior interesse público foi salvaguardado dentro de toda a legalidade”, afirma Mário Passos, numa nota enviada à imprensa.

“Não esperávamos outra decisão do Tribunal que não esta, porque estávamos conscientes da forma cuidada e responsável como o município conduziu o processo, sempre no mais estrito comprimento da legislação, salvaguardando o desenvolvimento do território e os direitos dos cidadãos”, afirma ainda o edil.

Recorde-se que a Associação Famalicão em Transição interpôs uma providência cautelar a pedir a suspensão de eficácia do despacho do presidente da câmara que autoriza a obra, alegando que em causa estava um espaço verde, afeto às hortas urbanas e que a obra violava o Plano Diretor Municipal de Famalicão.

Argumentos que não colheram junto do TAFB, que refere que o deferimento da providência cautelar impossibilitaria o cumprimento dos prazos estabelecidos para a execução da obra de ampliação e que CITEVE e CeNTI “detivessem, o mais rapidamente possível, as instalações necessárias para levar a cabo as atividades de investigação e desenvolvimento de tecnologias de ponta, potenciadores da indústria e crescimento económico do município, bem como o aumento do emprego”. O tribunal diz ainda que, na resolução fundamentada apresentada pelo município, se evidencia a “premência” na conclusão da obra, como forma de manutenção do financiamento comunitário, no âmbito do qual a obra está a ser construída.