Tribunal: Jorge Paulo Oliveira apela à ministra para atender à pretensão da Ordem dos Advogados

O deputado Jorge Paulo Oliveira, apelou hoje à ministra da Justiça que “não deixe de refletir e atender à justíssima pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados e das gentes de Famalicão”, no sentido da criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão.

No apelo, que ocorreu durante a audição parlamentar da ministra da Justiça, no âmbito do trabalho de especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o deputado famalicense renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela Delegação da Ordem dos Advogados, numa pretensão em que está acompanhada pela Câmara e pela Assembleia Municipal.

O deputado do PSD considerou que a Reforma do Mapa Judiciário, operada em 2013, “apesar das suas imperfeições, foi objetivamente uma reforma virtuosa, naquilo que eram os seus propósitos essenciais”, identificando como uma das falhas o facto do Tribunal de Famalicão, não ter sido dotado das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal.

Jorge Paulo Oliveira afirmou que a realidade veio mostrar que “o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Famalicão, são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação de tais valências, sendo que o edifício do Tribunal em Famalicão, tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber”.

O deputado à Assembleia da República, referenciou ainda que com a criação destas valências se obterão ganhos de “otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, contribuindo igualmente para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários”.

Jorge Paulo Oliveira apelou ainda à nova ministra que tenha um comportamento diferente da sua antecessora, Francisca Van Dunem, “que nos últimos 6 anos se mostrou insensível a esta matéria”.