Comarca defende “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão

O Relatório Anual de 2022 da Comarca Judicial de Braga defende a “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão, assim como a criação no tribunal famalicense de do Juízo Central Cível e de um Juízo de Instrução Criminal, apontando como principais razões o movimento processual e a falta de condições do tribunal de Creixomil, em Guimarães.

No documento é referido que a criação destas valências no Tribunal de Famalicão “constitui um desígnio do município e da respetiva população”, mas são, sobretudo, os números e a complexidade dos processos que sustentam a reivindicação da Comarca Judicial de Braga.

O relatório sublinha que “os números disponíveis”, permitem concluir que um quarto dos processos, entrados no Juízo Central Criminal de Guimarães, são provenientes de Famalicão, e são também “os mais complexos, por força das características próprias da criminalidade inerente a este município”. “Assim, não sendo neste caso possível o desdobramento do juízo, fará pleno sentido equacionar a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão”, lê-se no documento.

Para a Comarca, esta solução permitirá “uma melhor racionalização dos meios disponíveis”, além de que “o edifício de Creixomil não foi pensado de origem para albergar um tribunal, não sendo dotadas de condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa que ali são realizados”.

Pelo contrário, “o Palácio da Justiça de Famalicão dispõe de excelentes condições de segurança, no seu exterior e interior”, aponta o relatório.

Já no que respeita à criação do Juízo Central Cível, o documento aponta os mesmos argumentos, sendo que ao nível do volume processual, pode ler-se que “nos anos de 2019, 2020 e 2021 comparando todos os municípios da atual área de competência territorial do Juízo Central Cível de Guimarães, o maior número de processos entrados era oriundo de Famalicão, correspondendo a mais de terço da totalidade”.

Perante esta realidade e “considerando que o quadro atual de juízes é de cinco, estes números legitimam a ponderação de um desdobramento do atual Juízo, mediante a transferência de um lugar (se não mesmo dois) para um novo Juízo Central Cível a criar no núcleo de Famalicão”, defende o documento.

A tese da mudança para Famalicão sustenta-se ainda “perante a ausência de qualquer perspetiva de avanços do processo de construção do novo Palácio da Justiça” em Guimarães.

Recorde-se que, já no ano passado, a Delegação de Famalicão da Ordem dos Advogados entregou um dossier à ministra da Justiça, a reivindicar, precisamente a instalação no Tribunal de Famalicão das Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal. A iniciativa mereceu o apoio do presidente da Câmara de Famalicão e de todos os partidos com assento da Assembleia Municipal. 

Recorde-se que, em 2013, com a reorganização do mapa judiciário foram retiradas ao Tribunal de Famalicão competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com ações de valor superior a 50.000 euros), às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos cuja moldura penal ultrapassa os cinco anos de prisão) e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses a deslocarem-se para Guimarães para realizarem estas diligências judiciais.