APMEDIO veio a Famalicão avisar que jornal municipal pode levar a perda de mandato

A segunda sessão da Assembleia Municipal de Famalicão, realizada na noite desta terça-feira, terminou com mais um debate aceso sobre a legalidade da nova publicação da autarquia, o jornal “Efe”. A Associação Portuguesa dos Media Digital Online (APMEDIO) invocou o novo Regulamento Europeu para denunciar “propaganda” e ameaça avançar para o Ministério Público.

Dirigente e especialista em gestão e administração pública diz que “Efe” viola o Regulamento Europeu 2024/1083

O auditório da Assembleia Municipal (AM) transformou-se, esta terça-feira, num palco de confronto jurídico e político sobre o estado da comunicação social local. No centro da discórdia continua o “Efe”, o novo periódico da Câmara Municipal, cuja natureza e base legal foram duramente contestadas pela APMEDIO e por agentes da comunicação social famalicense.

A “ilegalidade” administrativa e o risco de perda de mandato

José Oliveira Dias, da direção da APMEDIO, utilizou o período de intervenção do público para lançar um sério alerta jurídico: de acordo com a associação, não existe suporte no Direito Administrativo que legitime a criação de um título editorial com as características do “Efe” por parte de uma autarquia.

“Corremos o elenco de competências do Presidente e da Câmara e não encontrámos nada que sustente a legalidade de uma coisa como o ‘Efe’. Nada”, afirmou Oliveira Dias, em declarações aos jornalistas, no final da reunião. O dirigente associativo foi mais longe ao advertir para as consequências legais desta “irregularidade”, apontando que a insistência no projeto poderá configurar um cenário que poderá levar à perda de mandato para o Presidente da Câmara e a dissolução do órgão executivo.

“Se calçasse os sapatos do Presidente da Câmara, neste momento, estava preocupadíssimo, porque isto dá perda de mandato. Repito, isto dá perda de mandato. E se a Câmara Municipal estiver envolvida, é dissolução de órgão e eleições antecipadas só para a Câmara. Agora, a Assembleia também não fica imune a partir do momento em que esta questão foi aqui levantada; a Assembleia tem que fazer alguma coisa, porque senão também é conivente. E, portanto, também é um problema para a Assembleia Municipal” alertou o diretor daquela associação do setor e especialista em gestão e administração pública.

Também António Tavares, presidente da APMEDIO, reforçou que o “Efe” viola o Regulamento Europeu 2024/1083 (Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social), que obriga à distinção clara entre comunicação institucional e jornalismo independente. “Há um sentimento de impunidade que tem permitido que antigos boletins se transformem em jornais de propaganda”, acusou o dirigente da APMEDIO, garantindo que o caso será levado ao Ministério Público.

Mário Passos defende “proximidade” e estranha “alvo”

Presidente da Câmara de Famalicão irritou-se com os representantes do setor da Comunicação Social

Em resposta, o Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, manifestou estranheza pela intervenção da associação em Famalicão, sugerindo motivações seletivas. “Esta associação nunca colocou nenhuma questão à Câmara Municipal, o que é estranho. De repente, lembrou-se e veio à Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, porque, tanto quanto sabemos, outros concelhos aqui à volta, que têm formatos iguais, parecidíssimos, há anos, dezenas de anos… tem graça, a vossa associação nunca lá foi. Veio aonde? A Vila Nova de Famalicão, que lançou agora o segundo boletim municipal”.

Passos sublinhou ainda que Famalicão é um dos municípios com maior número de títulos de imprensa no país, o que, na sua visão, comprova a existência de uma “liberdade total e absoluta” que impede qualquer asfixia democrática por parte do município.

Setor em Famalicão diz que “confiança não se compra”

O debate encerrou com uma intervenção de Arcindo Guimarães, administrador da Editave (detentora do Opinião Pública, Fama Rádio e Fama TV) que, apesar de ter sido interrompido pelo presidente da AM, que o alertou que o Regimento não permite que o público ultrapasse os “termos de intervenção”, nem “julgamentos ao Senhor Presidente da Câmara”, ainda  conseguiu questionar a natureza editorial do projeto municipal, classificando-o como um veículo de mensagens unilaterais e publirreportagens. “O ‘Efe’ promete contar histórias do território nas páginas de um jornal que passou por uma rotativa. Que nome se dá a isso? Na nossa opinião, a isso chama-se jornalismo”. E apontou outros exemplos: “quando se conta uma história de um atleta que se sagrou campeão, não será isso jornalismo?. Que nome é que damos às histórias de empresas que são publicadas num num periódico que foi impresso numa rotativa? Nós chamamos-lhes ‘publirreportagens’”.

O administrador assegurou que os órgãos de comunicação independentes do concelho continuarão a exercer o escrutínio do poder político “com ou sem investimento” autárquico, garantindo a defesa do jornalismo profissional face ao que descreveu como o avanço da propaganda institucional sobre o espaço da imprensa livre. “A nossa legitimidade não vem de nenhum orçamento municipal, mas sim da confiança de quem nos ouve, vê e lê todos os dias. E essa confiança ninguém a pode comprar, senhores deputados”, concluiu Arcindo Guimarães.