Tribunal: Assembleia Municipal aprova por unanimidade proposta da Ordem dos Advogados

Foi aprovada, por unanimidade, a proposta apresentada à Assembleia Municipal de Famalicão pela delegação da Ordem dos Advogados (AO), que reivindica a instalação no Tribunal de Famalicão das Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal.

A delegação famalicense da AO está a preparar um dossier com essa reivindicação que que será entregue à ministra da Justiça e na sessão de ontem à noite da Assembleia Municipal marcaram presença vários advogados, além da presidente da Delegação, Liliana do Fundo.

Depois de terem já tido o apoio do presidente da Câmara Municipal, o parecer positivo da Assembleia era também importante para juntar ao referido dossier e todos os grupos parlamentares acolheram, na íntegra, as pretensões da AO.

Para justificar o regresso das instâncias centrais a Famalicão, a Delegação aponta as “excelentes condições” do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução “será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça” e para a sua aproximação aos cidadãos, “contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais”.

Recorde-se que, em 2013, com a (re)organização do mapa judiciário foram retiradas ao Tribunal de Famalicão competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis e Criminais, bem como o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses a deslocarem-se para Guimarães para realizarem estas diligências judiciais.