PCP questiona governo sobre regresso das instâncias judiciais a Famalicão

Partindo de uma iniciativa da Delegação de Famalicão da Ordem dos Advogados, o Partido Comunista Português (PCP) questionou, esta semana, o Governo, através do Ministério da Justiça, se já teria conhecimento desta posição aprovada, por unanimidade, na última Assembleia Municipal de Famalicão.

Em nota à imprensa. o partido lembra que no ano de 2013, no Governo PSD/CDS, com a (re)organização do mapa judiciário, ao Tribunal de Famalicão foram retiradas competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis às Instâncias Centrais Criminais e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses a deslocarem-se para a cidade de Guimarães.

Para o PCP, “a par das excelentes condições das instalações físicas de que é dotado o edifício do Tribunal em Famalicão, importa corrigir uma decisão tomada em 2013, e que representaria, não só para Famalicão mas a nível nacional, um enorme contributo para uma melhor administração da justiça, aproximando os cidadãos das suas necessidades no recurso à mesma, assim como, contribuiria para uma enorme redução dos custos que representa as deslocações”.

Assim, o PCP questionou ainda o Governo acerca do balanço que fazia desta decisão de quase nove anos e se estaria agora disponível para considerar o regresso das três instâncias judiciais a Famalicão.