Videovigilância: IL questiona legalidade, Câmara diz que só haverá registo de dados analíticos

O Núcleo de Famalicão da Iniciativa Liberal (IL) vai pedir informações à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre o sistema de videovigilância que a Câmara de Famalicão está a instalar no centro urbano da cidade.

Em Comunicado, a IL vem “condenar veemente” a instalação daquele sistema que diz ser “ilegal”, baseando a sua posição em informações de que essa a instalação não respeita os procedimentos legais necessários, nomeadamente o pedido de autorização ao Ministério da Administração Interna (MAI), assim como não foi feita qualquer consulta pública, ou lançada a discussão nos órgãos de decisão autárquicos, “o que revela uma grave quebra de confiança entre o executivo municipal e os cidadãos de Famalicão”.

Os liberais famalicenses dizem ainda que não foi também revelado quais os dados sobre insegurança em que a Câmara Municipal se baseou para tomar a referida decisão, qual o alcance do referido sistema, nem se o tratamento dos dados segue as normas para a Proteção de Dados.

“Toda esta situação é, aos olhos da Iniciativa Liberal, extremamente irregular e configura uma grave e potencial violação dos direitos de privacidade de todos os famalicenses”, refere o partido, vai avançar com um pedido de informação para a CNPD “para averiguar a veracidade dos factos e a legalidade da decisão tomada”.

CÂMARA ESCLARECE QUE SISTEMA SÓ FAZ REGISTO DE DADOS ANALÍTICOS

Questionada pelo OPINIÃO PÚBLICA sobre esta posição da IL, a Câmara Municipal respondeu, em comunicado, que “não há qualquer ilegalidade no processo”, esclarecendo que a autarquia “está a instalar uma infraestrutura de recolha de diversos dados, entre os quais se inclui a possibilidade de videovigilância no futuro, na sequência da discussão pública com o comércio local sobre o novo centro da cidade e que será acionada depois de reunidas todas as prerrogativas legais para o efeito”.   

No imediato, “o sistema fará apenas registo de dados analíticos, relacionados com a presença e fluidez de tráfego, sem recurso à captação e gravação de imagens”, lê-se se no comunicado. A Câmara Municipal explica ainda que “os dados (não imagens) são rececionados num servidor do município para tratamento de analítica relacionada com mobilidade, sendo, por isso recolhidos em formato anonimizado”.