Novo Cartão Escolar: Autarquia estima custo de 45 mil euros por ano e omite ajuste direto de 105 mil com a Payshop

Medida arranca este mês nas escolas de Famalicão e centraliza pagamentos sem taxas para as famílias. No entanto, o custo para os cofres públicos levanta dúvidas: Câmara apontou para uma despesa na ordem dos 45 mil euros, mas os registos públicos revelam um contrato de valor muito superior adjudicado no início de agosto.

O novo Cartão Escolar Pré-Pago entra em funcionamento já este mês de setembro, com o arranque do ano letivo 2026/2027, em toda a rede pública de ensino de Vila Nova de Famalicão, à excepção das escolas abrangidas por contrato interadministrativo de delegação de competências próprias.

A medida, anunciada pelo município como uma ferramenta para simplificar a gestão de refeições, bar, papelaria, prolongamento e acolhimento, tem custo zero para as famílias, mas a fatura a suportar pelo erário público revela-se substancialmente superior à inicialmente transmitida pela autarquia.

Numa primeira resposta a questões levantadas pelo Jornal Opinião Pública, no passado dia 19 de agosto, sobre os custos operacionais da medida, o gabinete de comunicação da Câmara Municipal explicou, duas semanas mais tarde, que a autarquia assumiria todas as taxas de carregamento cobradas pelas operadoras. Com base no histórico de consumos e no número de alunos, o município indicou ter fixado “como preço base para cada ano letivo um valor na ordem dos 45.000€ (mais IVA)”.

Contudo, dados da contratação pública contam uma história financeiramente mais pesada. A 11 de agosto de 2026, o Município de Vila Nova de Famalicão assinou um contrato por ajuste direto com a entidade Payshop (Portugal) SA, especificamente para a “Conta Pré Paga Escolar”, no valor de 105.000€. Este montante, que representa mais do dobro da estimativa oficial comunicada ao nosso jornal, não foi mencionado nos esclarecimentos prestados pela edilidade.

Uma “gratuitidade” suportada por mínimos de carregamento

Segundo os dados fornecidos pela Câmara, por cada carregamento efetuado pelos pais, a autarquia paga uma taxa fixa de 0,24€, acrescida de uma comissão variável de 1,2% sobre o montante carregado.

Para evitar que as taxas fixas absorvam desmedidamente os fundos públicos através de múltiplos carregamentos de baixo valor (os chamados micro-carregamentos), o município viu-se obrigado a impor limites mínimos de transferência, adaptados aos escalões de Ação Social Escolar.

Assim, alunos do Escalão A têm um carregamento mínimo de 5€ em qualquer plataforma (Multibanco, MB WAY ou Payshop). Para os alunos do Escalão B, o limite sobe para 15€ via Multibanco ou MB WAY (mantendo-se nos 5€ por Payshop). Já as famílias de alunos sem escalão são obrigadas a carregar, no mínimo, 20€ de cada vez se usarem Multibanco ou MB WAY, tendo apenas a alternativa dos 5€ se se deslocarem fisicamente a um agente Payshop.

“Acreditamos que à medida que os pais e encarregados de educação vão conhecendo o serviço, vai também aumentando o grau de confiança e, por isso, veremos, nesse cenário, diminuir o número de carregamentos – pois aumenta o valor carregado em cada operação – e reduzir as despesas globais do Município”, justificou a autarquia.

Como funciona na prática e o que acontece aos dados dos alunos?

Do pré-escolar ao secundário, as regras mudam consoante a idade. Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, os encarregados de educação terão apenas um cartão virtual na Plataforma SIGA para pagar refeições e prolongamento. A partir do 2.º ciclo, o sistema associa-se ao cartão físico que os alunos já usam, servindo para pagar o bar, a papelaria e registar entradas e saídas.

Os pais continuam a ter de marcar as refeições com antecedência, preferencialmente até à véspera, e o sistema permite a devolução de verbas não utilizadas.

No que toca à privacidade e à proteção de dados (RGPD) — uma preocupação crescente entre os encarregados de educação —, o município garante que o sistema de entradas e saídas não utiliza qualquer tecnologia de registo biométrico (como impressões digitais). O controlo faz-se apenas pela passagem do cartão nos leitores da escola.

Além disso, a Câmara Municipal demarca-se do acesso aos dados de consumo e horários: “O Município não tem acesso à informação relativa aos consumos nos bares das escolas”, assegurando que essas verbas entram diretamente nas contas dos Agrupamentos e que os registos de entradas e saídas ficam igualmente na posse exclusiva de cada estabelecimento de ensino.

O Jornal Opinião Pública já enviou um pedido de esclarecimento adicional à Câmara Municipal de Famalicão para perceber se o contrato de 105 mil euros com a Payshop abrange apenas este ano letivo ou um período mais alargado.