Outiz: Câmara diz que central fotovoltaica cumpre todos os requisitos legais

A Câmara Municipal de Famalicão veio esclarecer, em comunicado, que a Central Fotovoltaica que vai ser construída entre as freguesias de Vilarinho das Cambas e Outiz “cumpre todos os requisitos legais e todos os pareceres favoráveis exigidos por lei”.

A posição da autarquia surge depois de o PAN e da Associação Famalicão em Transição terem denunciado o abate de uma “extensa macha de sobreiros” no Monte de santa Catarina, na encontra voltada para Outiz, local onde vai ser instalada a referida central Fotovoltaica, um ato que classificam como de “crime ambiental”.

No comunicado, a Câmara de Famalicão diz que “que não será ocupada a totalidade do terreno com os painéis solares” e que “parte da mancha florestal existente será preservada, sendo destinado igualmente áreas de reconversão florestal”.

“Em termos de ocupação, dos 79,8 ha da área de intervenção total, 20,34 ha já correspondiam a matos (áreas sem povoamentos florestais de porte arbóreo), 3,23 ha correspondem a áreas florestais a manter, 1,6 ha correspondem a áreas florestais degradadas (acacial e eucaliptal) a converter e as restantes áreas correspondem a áreas a manter ou converter em coberto herbáceo/arbustivo”, explica autarquia, acrescentando que foi autorizado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) o abate de 86 sobreiros adultos e de 205 sobreiros jovens.

A Associação Famalicão em Transição, em comunicado enviado esta semana à imprensa, exigia que a autarquia suspendesse “de imediato” os trabalhos no local, mas a Câmara Municipal argumenta que o projeto, de cariz privado, cumpre todos os requisitos legais.  

No comunicado, explica que, antes da empresa proceder ao pedido de licenciamento urbanístico no município, já havia obtido a autorização por parte da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) para a produção e injeção na rede de 42.000 kVA, (Parecer Técnico do processo n.º 14329/2020), assim como pareceres favoráveis da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Infraestruturas de Portugal, do ICNF e da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim no âmbito do atravessamento da rede elétrica de ligação da área de produção à central.

A autarquia famalicense adianta ainda que a Central se destina à produção de energia elétrica com recurso à tecnologia solar fotovoltaica (painéis solares). A energia produzida tem como destino a injeção na Rede Elétrica de Serviço Público, através da subestação elétrica localizada na freguesia de Fradelos, pertencente à Rede Elétrica Nacional (REN). O projeto conta com a instalação de 106.470 painéis, cujo total tem uma capacidade de produção de cerca de 50 Mw.

O processo de licenciamento LOE 366/2021 obteve despacho de deferimento em 25 de julho de 2022 e a Câmara Municipal afirma que acionou ainda o SEPNA – Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR para a fiscalização da intervenção, juntando-se esta fiscalização à dos serviços municipais competentes.

Por contrapartidas decorrentes da legislação nacional e europeia, a Câmara Municipal vai receber uma compensação superior a 500 mil euros pelo Fundo Ambiental. A empresa fica também obrigada à integração paisagística da central e à reposição do dobro da mancha florestal em localização a indicar pelo município, segundo explica a autarquia.