Duas empresas desistem e mais de 60 casas para arrendamento acessível não vão ser construídas

Há duas empresas que desistiram de construir 64 habitações que iriam ser adquiridas pela Câmara de Famalicão para arrendar a preços acessíveis, ao abrigo do 1º Direito. Essas empresas tinham concorrido à Oferta Pública de Aquisição (OPA) feita pela autarquia, mas acabaram por não avançar com os projetos (três no total) e, na passada quinta-feira, o executivo camarário aprovou a caducidade daquelas candidaturas. 

Para além dessas 64 casas já não serem construídas, a verba de mais de 8,7 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que a Câmara Municipal tinha para as comprar também não será aplicada. 

A proposta gerou uma onda de críticas da oposição, nomeadamente dos vereadores do PS e do Chega e mesmo da Iniciativa Liberal, que não tem representação do executivo, que dizem temer que esta situação acabe por comprometer a resposta às carências de habitação em Famalicão, concretamente no âmbito do arrendamento acessível. 

Porém, o presidente da Câmara desvalorizou a caducidade daquelas candidaturas e recusou que esteja em causa a estratégia local de habitação. O edil reconheceu que a verba de 8,7 milhões de euros do PRR já não será recuperável, mas argumentou que a autarquia poderá ter outras formas de financiamento para esta área, nomeadamente através da linha do Banco Europeu de Investimento (BEI) que o Governo contratualizou para que os municípios possam candidatar-se a esse fundo para a habitação. 

Falando à imprensa, no final da reunião do executivo, o edil lembrou que estão em construção 210 casas, no âmbito da OPA, e que este  “foi um bom caminho, porque quando comparamos com outros concelhos temos muito mais habitação”. Recordou ainda que à OPA apresentaram-se 11 projetos de construção de habitação, “em que oito conseguiram evoluir e três não conseguiram cumprir os requisitos legais para continuarem a desenvolver o licenciamento que era preciso, mesmo assim a maioria evoluiu, o que é um grande sucesso”. Entre os requisitos não cumpridos estão, por exemplo, a construção de arruamentos e estacionamento público.

PS e Chega falam em processo pouco claro

A oposição tem uma visão diferente. Os vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a proposta e, pela voz de Ivo Sá Machado, classificaram a situação como grave, falando em oito milhões de euros do PRR perdidos. No final da reunião, o vereador do PS não prestou declarações à imprensa e escusou-se a responder às perguntas dos jornalistas, apesar de ter sido indicado pelo seu grupo como sendo o elemento que iria falar sobre o assunto.

Mais tarde, em comunicado enviado pela agência de comunicação do partido, os eleitos socialistas justificam a “inevitabilidade” do seu voto com a não concretização de 64 habitações que deveriam ser adquiridas pelo Município, o incumprimento dos candidatos responsáveis pelos projetos e o consequente não aproveitamento de mais de oito milhões de euros de fundos do PRR destinados à habitação acessível.

Já o vereador do Chega, Pedro Alves, optou pela abstenção, mas manifestou-se preocupado com a situação, considerando que o procedimento “está envolto em graves incertezas, hesitações e confusões, levantando sérias dúvidas sobre a execução de uma promessa de campanha central para os famalicenses”. 

Pedro Alves defendeu que é preciso “dar resposta ao problema da habitação e saber, agora, quais são as alternativas”. Nesse sentido, optou pela abstenção na expectativa que sejam “dado mais esclarecimentos pelo presidente da Câmara”. “Queremos saber quais foram os verdadeiros motivos da caducidade destas candidaturas”, afirmou.  

A Iniciativa Liberal (IL) também reagiu, em comunicado, lamentando aquilo que diz ser “ uma falha grave na execução da política de habitação da Câmara Municipal”. “Estes 64 fogos cancelados mostram que há uma grande distância entre a propaganda e a realidade” afirma Paulo Ricardo Lopes, coordenador da IL Famalicão, para quem “a decisão de não avançar com os projetos representa um corte substancial nas metas anunciadas pela autarquia e compromete a resposta habitacional prometida às famílias famalicenses”.

Exigir ou não responsabilidades às empresas

As empresas envolvidas são a Famaconcret, Lda. e a José Moreira Fernandes e Filhos, S.A., ambas de Famalicão. A primeira apresentou dois processos de licenciamento para a construção de edifícios multifamiliares no âmbito da candidatura à OPA, enquanto a segunda nem sequer apresentou qualquer projeto. 

Os vereadores do PS acham “inexplicável que alguém se submeta a um processo de edificação e posterior alienação ao Município de fogos sem previamente estudar ou sequer acautelar as eventuais implicações e exigências urbanísticas”.

Por outro lado, consideram “particularmente grave” que o município não instaure “qualquer ação de responsabilidade civil contra nenhum dos candidatos”, tendo em conta as “enormes carências que o município tem, quer no que toca à aquisição de habitação a custos controlados quer no que toca a habitação para arrendamento acessível”.

Por seu lado,  Mário Passos lembra que “é a lei que estabelece se há ou não responsabilidades”, pelo que, em sua opinião, “encetar um processo jurídico contra uma empresa, que vai demorar não sei quantos anos, não vai resolver nenhum problema”. E continua: “Se a obra tivesse começado e não tivesse acabado, era diferente, agora o ponto essencial é continuar a desenvolver habitação pública no concelho”.