Parlamento aprova obrigatoriedade de publicidade institucional na imprensa local

O projeto de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) mereceu um consenso raro em São Bento. A medida, que obriga à publicação das deliberações autárquicas nos jornais regionais, é vista como um balão de oxigénio para a sustentabilidade do setor e um reforço da transparência democrática.

O Parlamento deu luz verde, sem votos contra, à proposta do Governo que altera o regime de publicitação das decisões autárquicas. Na prática, a nova legislação repõe a obrigatoriedade de as autarquias publicarem as suas deliberações com eficácia externa nos órgãos de comunicação social (OCS) regionais e locais, uma medida que o setor reclamava há anos e que o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou como “um dia muito bom” para a liberdade de imprensa no território.

Para o Executivo, esta não é apenas uma questão de apoio financeiro indireto, mas um imperativo democrático. “Para que as decisões das autarquias se possam aplicar e as pessoas as possam executar, têm que as conhecer”, sublinhou Leitão Amaro, defendendo que os jornais locais são o veículo privilegiado para garantir que o escrutínio chega onde a imprensa nacional não alcança, combatendo os chamados “desertos noticiosos”.

Consenso político e abstenções táticas

O debate na especialidade revelou um “raro unanimismo”, como notou António Rodrigues (PSD), destacando o cumprimento de uma promessa eleitoral. À direita, o Chega, pela voz de Patrícia Carvalho, saudou o fim de uma “injustiça histórica”, enquanto João Almeida (CDS-PP) recordou o valor afetivo e cívico da imprensa de proximidade na formação dos cidadãos.

À esquerda, o tom foi de apoio crítico. O Partido Socialista, embora reconhecendo a medida como “certa e progressista”, optou pela abstenção. David Amado (PS) justificou a posição com a necessidade de garantir que a modernização não penalize as autarquias financeiramente, defendendo um equilíbrio entre a autonomia local e o direito à informação. Também a Iniciativa Liberal se absteve, com Rodrigo Saraiva a alertar para a necessidade de o modelo ser “exequível” e adaptado à “realidade digital de 2026”, apesar de considerar o reforço de recursos para a imprensa local um “caminho defensável”.

Já o PCP, o Livre e o JPP votaram a favor, sublinhando que o Estado deve assumir o encargo de garantir o esclarecimento dos cidadãos, especialmente em zonas de baixa densidade populacional onde a rádio ou o jornal local são, muitas vezes, o único elo de ligação à atualidade.

ANIR celebra “vitória histórica” após seis anos de luta

A Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR), que tem sido o principal motor desta alteração legislativa, reagiu com “enorme regozijo”. Após três encontros nacionais e anos de negociações que atravessaram diferentes governos — desde a abertura inicial de Nuno Artur Silva até à diligência final de Pedro Duarte e Leitão Amaro —, a associação vê finalmente as suas propostas convertidas em lei.

“Dizíamos que 2026 ia ser o ano em que as nossas propostas seriam atendidas”, recorda a ANIR em comunicado, salientando que, depois da duplicação do Porte Pago, este é o passo decisivo para garantir a sobrevivência tanto da imprensa tradicional como da digital.

A medida contou ainda com o parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que considerou o diploma fundamental para o pluralismo e para a coesão territorial.