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Quem não separar o lixo vai passar a ser multado pelas câmaras municipais

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Para além dos restaurantes e da indústria, também as famílias terão de começar a separar os resíduos de forma obrigatória, sob pena de terem direito a multa passada pela Câmara Municipal do seu concelho de residência. A notícia é avançada hoje pelo Jornal de Notícias, que aponta a data de 2023 para entada em vigor da medida.

Segundo o JN, no caso do setor industrial a medida entra em vigor já em 2021, no entanto para as famílias e cidadãos em geral o prazo de implementação proposto pelo Governo estende-se até 31 de dezembro de 2023.

Em causa está a proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, cujas medidas estão em consulta pública nos sites ConsultaLEX e Participa. Na proposta pede-se que “todos os cidadãos sejam responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações, nos pontos ou centros de recolha”.

Para quem não cumprir, determina-se que os serviços municipais “estipulem contraordenações específicas”, através da aplicação de uma tarifa “que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço”

Ainda segundo a proposta, o cumprimento desta medida será controlado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

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